Ministério Público do Trabalho registra ação contra prefeitura de São Miguel do Guamá por não realização do Concurso Público

"O Ministério Público do Trabalho no Pará apresentou uma manifestação na Justiça Federal do Trabalho em Castanhal, contra a prefeitura de São Miguel do Guamá. O documento contendo as informações é do dia 23 de março de 2019.

Segundo o MPT, o processo ocorreu em razão do descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta, firmado entre o ente público, o MPT e o MPE, o qual previa, dentre outros, a obrigatoriedade de rescisão dos contratos temporários e a realização do concurso público.

De acordo com a Procuradora do Trabalho, Sílvia Silva da Silva, a prefeitura de São Miguel do Guamá havia se comprometido no 25 de maio de 2018, em realizar o concurso público.

“Com a conclusão do certame em dezembro de 2018, a convocação e posse dos aprovados nos meses de janeiro e fevereiro de 2019 e o consequente desligamento dos temporários contratados fora das hipóteses legais. Até a presente data, entretanto, a municipalidade sequer realizou o concurso público” disse o promotora do MPT.

DUAS DENÚNCIAS

O ex-prefeito do município de São Miguel do Guamá, Francisco das Chagas (DEM), o Cacau, também apresentou informações ao MPT.

Segundo o ex-gestor, Antônio Leocadio não está cumprindo com os termos do TAC, bem como da Lei Municipal n. 5/2016, que estabeleceu a necessidade de realização de processo seletivo para a admissão de servidores temporários.

O documento descreve ainda que o advogado Ely Benevides de Sousa Neto, realizou ao Ministério  Público do Trabalho, denúncia, informando que o prefeito, Antônio Leocadio (sem partido) está realizando contratações temporárias. “Desacordo com o Termo de Ajuste de Conduta firmado com o MPT e que essas contratações sequer foram precedidas de um processo seletivo”, diz o MPT. 

O documento descreve que a prefeitura de São Miguel aumentou de forma exponencial o número de servições, comparando os anos de 2017 a 2019. O documento finaliza solicitando a Justiça Federal “adoção das medidas processuais executivas pertinentes, nos termos requeridos na peça exordial deste processo”, concluiu. 

Segundo informações, é existente uma multa no qual a prefeitura de São Miguel do Guamá terá que paga R$ 5.000,00 reais por funcionário contratado. Uma das possibilidades, caso seja acatado pela Justiça Federal, é a exoneração de todos os funcionários contratados e a realização imediata do Concurso Público.

Para o vereador Júnior Lira (PSDB), o atual prefeito descumpri a decisão judicial com relação aos concursados e o nepotismo que, segundo o parlamentar, está em prática no governo."

A Prefeitura de São Miguel do Guamá emitiu uma nota, Veja:

"NOTA DE ESCLARECIMENTO
Apresentamos resposta à postagens apresentadas nas redes sociais referente à eventual punição ao Município de São Miguel do Guamá por suposto descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta, assinado junto ao Ministério público do Trabalho. As referidas postagens indica que o Município já estaria condenado a pagar multa no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) pelo suposto descumprimento, no sentido de manter em seu quadro funcional alguns servidores temporários. O que não é verdade. Se apresenta apenas um documento do Ministério Público do Trabalho, em que questiona o cumprimento do acordo firmado com o Município de São Miguel do Guamá.
Conforme se verifica no documento anexo às postagens, a provocação do Ministério Público se deu através de Denúncia apresentada pelo Sr. Ely Benevides de Sousa Neto, sabidamente advogado do Ex-gestor municipal, que se utiliza da presente manobra com finalidade puramente eleitoreira.
Na realidade, a atual Administração Municipal trabalha em várias frentes para o devido cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta assinado. Tendo como principal atividade, a atuação da Comissão Especial criada para implementação do Concurso Público neste Município, tendo como principais ações as seguintes:
a)    Solicitação às Secretarias Municipais para apresentação das demandas de cargos/vagas;
b)    Encaminhamento das referidas demandas ao Departamento de Contabilidade para realização de estudo do impacto orçamentário/financeiro da realização do Concurso Público; e, por fim
c)     O encaminhamento de toda demanda ao Departamento de Licitação e compras para viabilizar a contratação de Empresa para realização do Concurso.
Informamos que será viabilizada audiência com a Procuradora do Trabalho responsável pelo Termo de Ajuste de Conduta, para os devidos esclarecimentos de que a Administração vem cumprindo com os compromissos assumidos, assim, arquivando qualquer possibilidade de Execução do TAC.
Ressaltamos, por fim, que as informações aqui prestadas estão à disposição da população guamaense que desejar comprovar as alegações. 

Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá."

(Esmael Teixeira com Blog do Grande)