Criminalista paraense avalia medidas contra o crime organizado e corrupção

É possível que o pacote de medidas anticorrupção e anticrime, apresentado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, nesta segunda-feira, 4, acabe no Supremo Tribunal Federal. É o que define o advogado criminalista e membro fundador do Instituto Paraense do Direito de Defesa, Jânio Siqueira.

"Minha preocupação são com as inconstitucionalidades. Algumas medidas podem ferir as garantias de direitos dos cidadãos", afirma o criminalista. 

Para Jânio Siqueira, a execução da pena, após a condenação em segunda instância vai afrontar a garantia constitucional da presunção de inocência e por isso, o STF vai ter que mesmo que decidir sobre essa medida.

 

Outro aspecto é o item que trata sobre não haver progressão de pena - de regime fechado para semiaberto, por exemplo -, para integrantes de crime organizado, como tráfico de drogas. Esse aspecto também fere o 

o princípio constitucional da individualização da pena e da isonomia de qualquer condenado, ressalta Siqueira. Por isso, ele acredita que "certamente essas questões vão acabar desaguando no Supremo Tribunal Federal". 

 

Para o criminalista, o Brasil vive uma fase punivista, que tomou conta dos tribunais. "O Supremo terá poder de última palavra e isso é muito perigoso, pois amanhã ninguém sabe no que isso vai dar. Relativizar as garantias constitucionais é extramente perigoso", assegura o advogado.

 

Jânio Siqueira lembra, que houve um grande avanço, quando a competência do julgamento dos policiais do caso Eldorado dos Carajás - ocorrido em 1996, quando 19 trabalhadores sem-terra foram mortos por um grupo de Policiais Militares do Pará -, deixou de ser da esfera militar para justiça comum. "Foi uma garantia para a sociedade", admite Siqueira.

 

No entanto, ele aponta como retrocesso, o fato do pacote de medidas propor que as mortes praticadas por policiais, que sejam apontadas como confronto ou legítima defesa, sejam isentas de punição, como quer o ministro Sérgio Moro. "Por ser crime militar tem uma projeção de legalidade? Vamos criar super cidadãos, intocáveis perante à lei, imunidades legais que os cidadãos comuns não têm. Isso é um grande perigo", alerta o criminalista paraense.

 

Ele entende que as circunstâncias de insegurança em que vive o País, acaba fazendo com que surja uma opressão coletiva, fomentada pela própria sociedade. "Mas, isso não justifica que o Estado de Direito seja afrontado de forma em que os cidadãos dão carta branca para legislarem contra eles próprios. Isso seria uma carta branca para polícia matar", lamenta Jânio Siqueira.

 

Para o advogado criminalista, o governo precisa aperfeiçoar o sistema penal, criar mecanismo de cumprimento das penas de forma que os presos sejam ocupados com estudo e trabalho. "Sem dúvida, o sistema carcerário tem que ser aperfeiçoado. Criminoso perigoso tem que ser separado. Hoje, cumprem penas misturados, todos juntos, condenados e presos provisórios. É isso que o governo e parlamentares devem se preocupar", acentua.

 

Mas, ao contrário, ressalta Siqueira, as penitenciárias estão abarrotadas, não há espaço para o trabalho, e o governo não investe em boas ideias, programas de ressoacialização, deveria ter cursos regulares e cursos de formação para quando o indivíduo que cumpriu a pena sair, ter chance de reinserção à sociedade, como defende Jânio Siqueira.

 

Já em relação à maioridade penal aos 16 anos, o criminalista acredita que é o momento de se rever, realmente, este aspecto. "Já está na hora. Argentina e Chile já adotaram a maioridade aos 16 anos. No direito tem que evoluir. Esses dois países têm padrão social igual ao nosso, por isso os citei", afirma.

Fonte: Roma News