PGE autorizou desconto sindical ilegal dos servidores estaduais do Pará

"Os servidores estaduais estão indignados com a especulação de que será descontado o imposto sindical para essa entidade fantasma que ninguém sabe quem é", afirma Mateus Ferreira, coordenador do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará (Sintepp).

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Nesta quinta-feira, 24, a assessoria jurídica do Sintepp e do Sindicato dos Trabalhadores de Trânsito do Estado do Pará (Sindtran) protocolou na Procuradoria Geral do Estado (PGE) um ofício ao procurador geral, Ricardo Nasser Sefer, solicitando ao órgão a revogação do desconto do imposto sindical, autorizado pela própria PGE e que está programado para o pagamento deste mês de janeiro, destinado à entidade denominada  Federação dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta, das Fundações e Autarquias do Estado do Pará (FSPEPA), referente ao valor equivalente a 15% da remuneração de um dia de trabalho. 

Os dirigentes de todos os sindicatos estaduais afirmam que desconhecem a FSPEPA e que foram pegos de surpresa com a autorização da PGE, concedida no final de dezembro de 2018 para o repasse do desconto sindical à entidade. "Tal decisão administrativa é recomendada pela Procuradoria-Geral do Estado, através do ofício nº 4965/2018-PGE, de 18 de dezembro de 2018, que informa se tratar de decisão judicial oriunda do processo nº 0000274-69.2018.5.08.0006 (6ª Vara do Trabalho da Capital) e que, efetivado o desconto, deve o valor ser depositado em conta judicial à disposição do juízo até o dia 30 d mês seguinte, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil", profere o ofício, assinado pelo assessor jurídico do Sintepp e Sindtran, Walmir Brelaz.

O advogado alega no documento protocolo na PGE, que nos os autos do processo judicial, constata-se que a Justiça Trabalhista negou a tutela antecipada requerida pela FSPEPA, bem como não a concedeu na sentença para viabilizar o desconto logo agora no pagamento dos servidores estaduais do mês de janeiro. "Portanto, não há qualquer decisão que deva ser cumprida imediatamente", assegura.

O coordenador do Sintepp, assegura, que os representantes dos sindicatos se reunirão para debater o desconto e que deverão ingressar com as medidas legais cabíveis para impedir judicialmente, essa medida considera ilegal e prejudicial à categoria dos servidores públicos.

Reforma Trabalhista já derrubou a obrigatoriedade do desconto sindical

Em junho de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a extinção do desconto obrigatório da contribuição sindical no salário dos trabalhadores é constitucional.

Desde a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que reformou mais de 100 artigos da CLT, o desconto de um dia de trabalho para financiar os sindicatos passou a ser opcional, mediante autorização prévia do trabalhador. Portanto, defendem os sindicalistas, esse desconto para a FSPEPA precisa de autorização das categorias. 

Os representantes dos sindicatos dos servidores estaduais alegam que as categorias já estão legalmente representadas pelos Sintepp e Sindtran, portanto, não cabe à FSPEPA o desconto sindical. No total, há cerca de 100 mil servidores públicos estaduais, juntando as áreas de Educação e Trânsito, são mais de 35 mil funcionários, que deverão ter o desconto sindical no contracheque neste mês.

Além disso, ressalta o ofício à PGE, o desconto da contribuição sindical se refere ao mês de março de 2017, contudo, a determinação é para que se proceda o desconto da contribuição sindical na folha de pagamento de janeiro de 2019, o que é considerado um contrassenso, uma vez que deveria se levar em conta tanto os servidores quanto suas remunerações correspondentes àquele mês.

Fonte:portal roma news