ENTRETENIMENTO SAÚDE ESPORTE Juiz da Comarca de São Miguel do Guamá decide pelo mandado de segurança Cível, pedindo o cancelamento do processo licitatório do transporte escolar em São Miguel do Guamá

 

O Juiz de direito Sávio José de Amorim dos Santos da comarca de São Miguel do Guamá, decidiu pelo mandado de segurança Cível, pedindo o cancelamento do processo licitatório do transporte escolar realizado pela Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá.

A ação foi impetrada pela cooperativa Intermunicipal de transporte de São Miguel do Guamá. Segundo o texto há três irregularidades que maculam o processo licitatório com critério de julgamento menor preço, requerendo a imediata suspensão do referido processo.

Para o Juiz, o impetrante conseguiu demonstrar na forma da lei, na medida em que comprovou que a decisão à impugnação ao edital só veio ser publicado no dia 17 de agosto, isto é, um dia antes do fim da entrega das propostas e abertura da sessão, extrapolando em muito o prazo legal em claro prejuízo ao impetrante, que protocolou a impugnação no dia 09 de agosto.

Além disso, o Magistrado verificou ainda que conseguiu demonstrar que o edital licitatório dispõe de exigências restritivas habilitação dos cooperados, mormente a comprovação de que eles se encontrem domiciliados na localidade da sede, configurando, uma circunstância impertinente para o específico objeto do contrato e restritiva à competição, isto porque nada impede que um eventual cooperado, residente em município vizinho, execute o serviço contratado.

Diante destes fatos, o Juiz concedeu liminar para determinar a suspensão do processo licitatório na fase em que se encontra, e, por conseguinte, todo ato administrativo tendente a contratação da empresa eventualmente declarada vencedora.

A Prefeitura de São Miguel do Guamá tem o prazo de 10 dias para apresentar as suas alegações.

Nossa equipe do Portal O Grande News entrou em contato com o Prefeito de São Miguel do Guamá, porém, até o fechamento desta edição não obtivemos respostas.