Especialistas: ao agir contra vagas para trans, MEC feriu Constituição

A pós a suspensão do processo seletivo do vestibular voltado para transgêneros e intersexuais pela Universidade da Integração da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab), especialistas e até mesmo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionam se o governo federal agiu legalmente ao pressionar para que a instituição de ensino recuasse e barrasse a seleção.

Na noite desta terça-feira (17/07/2019), o presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), afirmou, em tom de comemoração, que a Unilab só voltou atrás e cancelou as provas após interferência direta do Ministério da Educação (MEC). A universidade estava oferecendo 120 vagas – 69 no Ceará e 51 na Bahia. Os candidatos poderiam se inscrever em cursos como Administração Pública, Letras, Química, Sociologia e Matemática.

Jair M. Bolsonaro

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A Universidade da Integração da Lusofonia Afro-Brasileira (Federal) lançou vestibular para candidatos TRANSEXUAL (sic), TRAVESTIS, INTERSEXUAIS e pessoas NÃO BINÁRIOS. Com intervenção do MEC, a reitoria se posicionou pela suspensão imediata do edital e sua anulação a posteriori.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, contudo, as “universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.” Dessa maneira, segundo advogados, não caberia ao chefe do Executivo interferir nas decisões tomadas por ela. Assim, exigir que a Unilab voltasse atrás teria sido uma atitude inconstitucional.

No Supremo?

“Essa intervenção direta me parece grave e acho que o presidente da República exorbitou de suas funções ao questionar as decisões da universidade”, afirma Bernardo Strobel Guimarães, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e doutor em direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP).

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Para o advogado processualista Mike Carvalho, apesar de a Constituição Federal ser clara, as medidas adotadas pelo atual governo federal provavelmente irão parar na Justiça, no Supremo Tribunal Federal (STF). “É uma questão que depende da interpretação dos ministros da Corte. O STF pode sim entender que o presidente não tem esse poder, mas também pode considerar que não cabe à Unilab fazer um vestibular específico para uma comunidade”, completa.